AREsp 2969344 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante), por intempestividade (interposição após o prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte saneado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MRC SOLUCOES EM SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MRC SOLUCOES EM SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de comprovação de preparo (guia de custas e comprovante)
2 Alegação de gratuidade insuficiente sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos
3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.