REsp 2218582 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação do recolhimento das custas e não sanado o vício no prazo após intimação, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do Recurso Especial; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: ZILDA MARIA VIEIRA COUTINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Deserção Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ZILDA MARIA VIEIRA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

1 obrigatoriedade do recolhimento do preparo para Recurso Especial quando não versar exclusivamente sobre honorários
2 aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil
3 consequência da ausência de preparo: deserção com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça