REsp 2218127 - DECISAO

REsp 2218127 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo na origem) e houve irregularidade na representação por ausência de procuração/chaina de substabelecimento, não sanadas no prazo legal, configurando deserção conforme precedentes do STJ e aplicando-se as Súmulas 187 e 115; por consequência, determina-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (preparo Irregular E Representação Ausente)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (preparo Irregular E Representação Ausente)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cheia de substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas 187 e 115/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi realizado com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo na origem) e houve irregularidade na representação por ausência de procuração/chaina de substabelecimento, não sanadas no prazo legal, configurando deserção conforme precedentes do STJ e aplicando-se as Súmulas 187 e 115; por consequência, determina-se também a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.