AREsp 2996987 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; decidido ainda que, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA BEZERRA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA EDUARDA BEZERRA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção
  3. 3 irregularidade no preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; decidido ainda que, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.