REsp 2217920 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deserção, porque o preparo não foi devidamente recolhido e a parte deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento da irregularidade após intimação do STJ, aplicando-se a Súmula 187 do Tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: H.B. SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Art. 1.007 CPC, Art. 85, §11 CPC, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 STJ

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Case Brief

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 Ausência de preparo válido e tempestivo nos termos do art. 1.007 do CPC
2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conhecer do Recurso Especial por deserção
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça