AREsp 2972047 - DECISAO

AREsp 2972047 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e o vício não foi sanado no prazo após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUZIA QUEIROGA DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Deserção, Recurso Especial
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Deserção Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIA QUEIROGA DA SILVA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da gratuidade de justiça ao advogado
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e o vício não foi sanado no prazo após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.