AREsp 2968171 - DECISAO

AREsp 2968171 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem), configurando deserção conforme precedentes do STJ e Súmula 187; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KARINA SANTOS DA COSTA FONTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARINA SANTOS DA COSTA FONTANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem), configurando deserção conforme precedentes do STJ e Súmula 187; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...