AREsp 2980251 - DECISAO

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Como o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ, o preparo não se considera realizado; havendo inércia para sanar a irregularidade, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determino, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO RONDINELLE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO RONDINELLE DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante comprovante de agendamento versus comprovante de efetivo pagamento
  2. 2 Efeito da ausência de recolhimento do preparo: deserção do recurso
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Como o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ, o preparo não se considera realizado; havendo inércia para sanar a irregularidade, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial; determino, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...