AREsp 3008987 - DECISAO

AREsp 3008987 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte não regularizou o vício ao protocolar petição de regularização sem o comprovante de pagamento; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LAGES E REGIAO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE LAGES E REGIAO - SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 Deserção por não comprovação do recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação das guias e comprovantes de pagamento de forma visível e legível

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ; a parte não regularizou o vício ao protocolar petição de regularização sem o comprovante de pagamento; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.