RMS 77234 - DECISAO

RMS 77234 - DECISAO

Por ausência de recolhimento do preparo (e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro), e tendo-se consolidado o entendimento de que o recurso em mandado de segurança possui natureza processual civil, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção do recurso; assim, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recurrente: CLEONIZIO MARQUES VILAS BOAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Recolhimento De Custas, Deserção, Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Processo Penal Preparo Recolhimento De Custas Deserção Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CLEONIZIO MARQUES VILAS BOAS

Impetrante/recurrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido
  2. 2 natureza processual civil do recurso em mandado de segurança
  3. 3 deserção por ausência de preparo após intimação ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Por ausência de recolhimento do preparo (e não atendimento à intimação para recolhimento em dobro), e tendo-se consolidado o entendimento de que o recurso em mandado de segurança possui natureza processual civil, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, o que levou à deserção do recurso; assim, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Recurso considerado deserto (deserção)
  • Publique-se