AREsp 2999389 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte não sanou a irregularidade do preparo (comprovante sem número de código de barras) nem procedeu ao recolhimento em dobro após intimação, comportando a declaração de deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, da Súmula 187/STJ e da jurisprudência citada; ademais, não se poderia aferir o efetivo recolhimento sem afrontar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Comprovante Bancário, Código De Barras, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Comprovante Bancário Código De Barras Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo diante da ausência do número de código de barras no comprovante bancário
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação para sanar defeito no preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e precedentes do STJ sobre ausência de código de barras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte não sanou a irregularidade do preparo (comprovante sem número de código de barras) nem procedeu ao recolhimento em dobro após intimação, comportando a declaração de deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, da Súmula 187/STJ e da jurisprudência citada; ademais, não se poderia aferir o efetivo recolhimento sem afrontar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.