AREsp 2888930 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário, configura-se irregularidade no preparo, tornando o recurso deserto; não é possível a regularização posterior em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KATHERINE DE ALMEIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Código De Barras, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Código De Barras Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

KATHERINE DE ALMEIDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição tardia do comprovante de pagamento com código de barras completo afasta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário configura irregularidade no preparo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ e preclusão consumativa que impede regularização posterior

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário, configura-se irregularidade no preparo, tornando o recurso deserto; não é possível a regularização posterior em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.