AREsp 2935793 - ACORDAO

AREsp 2935793 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento; após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, os agravantes não regularizaram o preparo adequadamente, limitando-se a juntar novamente o comprovante, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ e entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES; Agravante: LAYANE CORREIA CONCEIÇÃO; Agravado: JA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: CIENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Agravo Interno, Intimação, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Agravo Interno Intimação Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

LAYANE CORREIA CONCEIÇÃO

Agravante

JA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravado

CIENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução do recurso com guia de recolhimento e comprovante no ato da interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 deserção por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento; após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, os agravantes não regularizaram o preparo adequadamente, limitando-se a juntar novamente o comprovante, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ e entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.