AREsp 2946794 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque os recorrentes não juntaram a GRU no ato de interposição do recurso, foram intimados a regularizar o preparo e, não tendo cumprido a ordem no prazo, operou‑se a preclusão consumativa, justificando a deserção do recurso e impossibilitando a consideração do documento juntado tardiamente.

Parties
Agravantes: GUILHERME SCHLICHTING VALENTE e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

GUILHERME SCHLICHTING VALENTE e outra

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo e descumprimento da ordem
  3. 3 oponibilidade da preclusão consumativa à comprovação posterior do pagamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque os recorrentes não juntaram a GRU no ato de interposição do recurso, foram intimados a regularizar o preparo e, não tendo cumprido a ordem no prazo, operou‑se a preclusão consumativa, justificando a deserção do recurso e impossibilitando a consideração do documento juntado tardiamente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GUILHERME SCHLICHTING VALENTE e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.