AREsp 3050153 - DECISAO

AREsp 3050153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: não havia comprovante de pagamento das custas ao STJ e houve divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade de preparo que enseja deserção, na forma consolidada pelos precedentes e pela Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade/preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 divergência entre código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: não havia comprovante de pagamento das custas ao STJ e houve divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade de preparo que enseja deserção, na forma consolidada pelos precedentes e pela Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.