AREsp 2876449 - ACORDAO

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Havendo juntada de guia de recolhimento e comprovante sem identificação do código de barras e sem vinculação identificável ao processo, e não tendo as agravantes sanado a irregularidade após intimação no prazo legal, configura-se a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: YARA DO SIGMA PIMENTEL; Agravante: FABIA REGINA PIMENTEL; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

YARA DO SIGMA PIMENTEL

Agravante

FABIA REGINA PIMENTEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação regular do preparo no ato de interposição, especialmente pela ausência de código de barras no comprovante, autoriza a decretação da deserção do recurso especial
  2. 2 Se, após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, a inércia da parte configura deserção
  3. 3 Qual o efeito processual da juntada de guia de recolhimento sem vinculação identificável ao processo

Ratio Decidendi

Havendo juntada de guia de recolhimento e comprovante sem identificação do código de barras e sem vinculação identificável ao processo, e não tendo as agravantes sanado a irregularidade após intimação no prazo legal, configura-se a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração