AREsp 3003281 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado: o autor inicialmente postulou gratuidade de justiça, posteriormente renunciou e recolheu as custas de forma simples, sem observar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; houve irregularidade no preparo e a parte deixou de sanar o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que configura a deserção do Recurso Especial e impõe o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANIR PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JANIR PAULO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo regular
  2. 2 Efeitos da renúncia à gratuidade de justiça sobre o recolhimento do preparo (recolhimento em dobro)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado: o autor inicialmente postulou gratuidade de justiça, posteriormente renunciou e recolheu as custas de forma simples, sem observar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; houve irregularidade no preparo e a parte deixou de sanar o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que configura a deserção do Recurso Especial e impõe o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.