AREsp 3014574 - DECISAO

AREsp 3014574 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, o que não supre a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento prevista na Lei n. 11.636/2007; além disso, não sanou a irregularidade relativa ao recolhimento em dobro exigido em razão de agendamento prévio (art. 1.007, §4º, CPC), razão pela qual, com amparo na Súmula 187 do STJ e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 Validade de comprovante de agendamento do preparo como quitação
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro quando há agendamento prévio (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, o que não supre a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento prevista na Lei n. 11.636/2007; além disso, não sanou a irregularidade relativa ao recolhimento em dobro exigido em razão de agendamento prévio (art. 1.007, §4º, CPC), razão pela qual, com amparo na Súmula 187 do STJ e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.