AREsp 3012852 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: SUPERMERCADO UNIAO DO SERIDO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SUPERMERCADO UNIAO DO SERIDO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...