AREsp 2879664 - ACORDAO

Havendo comprovação de que o comprovante de pagamento não continha o código de barras correspondente, e não havendo regularização no prazo de 5 dias após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o recurso é considerado deserto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: Souza Paiol Holding e Participações S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º, Cpc)

Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Souza Paiol Holding e Participações S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
2 irregularidade do preparo do recurso especial
3 deserção do recurso por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção