AREsp 2971063 - DECISAO

AREsp 2971063 - DECISAO

O agravo não conheceu por ter o Recurso Especial sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas/preparo, sendo os embargos de declaração opostos contra a certidão de saneamento de ôbices manifestamente incabíveis e não interrompendo o prazo para regularização; não tendo sido sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração; Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de preparo ao advogado nos termos do art. 82, §3º do CPC
  3. 3 Alcance do §5º do art. 99 do CPC quanto a recursos que versem exclusivamente sobre honorários

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ter o Recurso Especial sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas/preparo, sendo os embargos de declaração opostos contra a certidão de saneamento de ôbices manifestamente incabíveis e não interrompendo o prazo para regularização; não tendo sido sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e o agravo foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração; Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 192/195, por ser manifestamente incabível.
  • Não conheço deste Agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.