AREsp 3014166 - DECISAO

AREsp 3014166 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte, apesar de intimada, não regularizou o preparo dentro do prazo já concedido, incorrendo em preclusão consumativa; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TRUKS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça Preclusão Consumativa

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Parties

TRUKS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão consumativa quanto à oportunidade de sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e a parte, apesar de intimada, não regularizou o preparo dentro do prazo já concedido, incorrendo em preclusão consumativa; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça