AREsp 2797451 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem numeração do código de barras) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos; a parte foi regularmente intimada para sanar ambos os vícios e não o fez, além do recurso revelar-se intempestivo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Representação Processual, Intempestividade, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Representação Processual Intempestividade Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas, especialmente a ausência do código de barras, caracteriza a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos confere ao subscritor do recurso poderes válidos para conhecimento do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante sem numeração do código de barras) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos; a parte foi regularmente intimada para sanar ambos os vícios e não o fez, além do recurso revelar-se intempestivo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção e falta de regularização da representação processual.