AREsp 3024415 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo (Súmula 187/STJ) e porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA MORENO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Súmula 281 Do STF +1 more

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Parties

ANGELA MORENO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo (Súmula 187/STJ) e porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.