AREsp 3003223 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltando guia de custas do STJ e comprovante legível, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, ademais, o agravo regimental recurso manifestamente incabível para a espécie.

Parties: Agravante: ADELMA VALENCA PEDROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental/interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas

Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas

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Parties

ADELMA VALENCA PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Falta de guia de custas e comprovante legível para Recurso Especial
2 Deserção por preparo inadequado
3 Intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Declaração de deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC