AREsp 3035617 - DECISAO

AREsp 3035617 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPIMAQ - EMPILHADEIRAS ANDRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão da insuficiência de preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMPIMAQ - EMPILHADEIRAS ANDRADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão da insuficiência de preparo.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.