AREsp 3022200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, a alegação de gratuidade não foi comprovada, o agravo foi interposto fora do prazo legal, faltou procuração/cadeia de substabelecimento válida e os vícios não foram regularizados após intimação, ensejando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e a decretação do não conhecimento do recurso com determinação de majoração de honorários se aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO BLAIA BONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Tempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BLAIA BONIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
  3. 3 interposição intempestiva do agravo (intimação em 19.06.2025 e agravo em 15.07.2025)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, a alegação de gratuidade não foi comprovada, o agravo foi interposto fora do prazo legal, faltou procuração/cadeia de substabelecimento válida e os vícios não foram regularizados após intimação, ensejando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e a decretação do não conhecimento do recurso com determinação de majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.