AREsp 3016270 - DECISAO

AREsp 3016270 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial foi deserto em razão da irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e pela ausência de regularização dentro do prazo; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Registro Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Registro Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 não saneamento do vício após intimação, com prazo transcorrido in albis
  3. 3 aplicação da deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial foi deserto em razão da irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e pela ausência de regularização dentro do prazo; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo irregular.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.