REsp 2223692 - DECISAO

REsp 2223692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo; a dispensa do pagamento de custas prevista no art. 82, § 3º do CPC aplica‑se apenas quando a demanda originária tem por objeto os honorários advocatícios, não alcançando situações em que a matéria surge apenas em sede recursal, e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver.

Parties
Recorrente: GELCIMAR DE CARVALHO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Sucumbência Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

GELCIMAR DE CARVALHO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo em recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  2. 2 alcance do art. 82, § 3º do CPC quanto à dispensa do pagamento de custas pelo advogado
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo; a dispensa do pagamento de custas prevista no art. 82, § 3º do CPC aplica‑se apenas quando a demanda originária tem por objeto os honorários advocatícios, não alcançando situações em que a matéria surge apenas em sede recursal, e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade