AREsp 2992340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou a juntada da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante no ato de interposição do recurso especial, incorrendo em deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ; assentou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guias De Recolhimento, Custas Complementares, Súmula Nº 187/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Tempestividade
Processual Civil Preparo Deserção Guias De Recolhimento Custas Complementares Súmula Nº 187/stj Honorários Sucumbenciais Preclusão +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade de juntada posterior das guias e comprovantes
  3. 3 aplicação da Súmula nº 187/STJ em caso de não recolhimento oportuno do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou a juntada da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante no ato de interposição do recurso especial, incorrendo em deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ; assentou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.