AREsp 3023963 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo no ato da interposição e o recolhimento posterior em valor simples (sem observância do art. 1.007, § 4º do CPC), bem como pela preclusão temporal decorrente da não regularização no prazo assinalado, impondo-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANIELA KARPINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regularização Do Preparo

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Parties

DANIELA KARPINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 renúncia posterior ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo no ato da interposição e o recolhimento posterior em valor simples (sem observância do art. 1.007, § 4º do CPC), bem como pela preclusão temporal decorrente da não regularização no prazo assinalado, impondo-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.