REsp 2229474 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo; o pedido tardio de gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e o comprovante de agendamento não demonstra quitação, portanto aplica-se a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties: Recorrente: ADENILTON PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários De Sucumbência

Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Custas Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADENILTON PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial
2 efeitos do pedido de gratuidade de justiça apresentado após a prática dos atos processuais sujeitos ao preparo
3 insuficiência de comprovante de agendamento como prova de pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso declarado deserto por falta de recolhimento do preparo
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC