AREsp 3000620 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não regularizou; a dispensa de pagamento prevista no art. 82, §3º do CPC aplica‑se somente quando os honorários são o objeto principal da ação originária, não quando a questão surge apenas em sede recursal; diante da ausência de preparo aplica‑se a Súmula 187 do STJ, cabendo declarar a deserção e não conhecer do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BERENICE VIDAL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários De Sucumbência, Súmula 187
Processo Civil Honorários Advocatícios Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários De Sucumbência Súmula 187

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Parties

BERENICE VIDAL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial e ausência de recolhimento das custas
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de custas ao advogado (art. 82, §3º CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não regularizou; a dispensa de pagamento prevista no art. 82, §3º do CPC aplica‑se somente quando os honorários são o objeto principal da ação originária, não quando a questão surge apenas em sede recursal; diante da ausência de preparo aplica‑se a Súmula 187 do STJ, cabendo declarar a deserção e não conhecer do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça