AREsp 2959643 - ACORDAO

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O recurso foi deserto porque a petição foi protocolada sem o comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (ausência da sequência numérica do código de barras) e a parte, embora intimada, não regularizou o preparo, limitando-se a juntar documentos sem efetuar a complementação do preparo em dobro, de modo que incide a Súmula 187/STJ, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALICE CRISTINA MEDEIROS MELO; Agravante: outro; Exequente: PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ALICE CRISTINA MEDEIROS MELO

Agravante

outro

Agravante

PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 não regularização do preparo após intimação
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi deserto porque a petição foi protocolada sem o comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (ausência da sequência numérica do código de barras) e a parte, embora intimada, não regularizou o preparo, limitando-se a juntar documentos sem efetuar a complementação do preparo em dobro, de modo que incide a Súmula 187/STJ, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial