AREsp 3028821 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado; o pedido de gratuidade formulado após a intimação não retroage para suprir a falta de preparo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL PELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL PELLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 efeito não retroativo da concessão da gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado; o pedido de gratuidade formulado após a intimação não retroage para suprir a falta de preparo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.