AREsp 3027867 - DECISAO

AREsp 3027867 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado (faltou recolhimento das custas devidas ao STJ), incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Parcelamento De Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Parcelamento De Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

SERGIO LUIZ SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo
  3. 3 parcelamento de custas deferido para custas locais mas exigência de recolhimento integral ao STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado (faltou recolhimento das custas devidas ao STJ), incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • considerar o Recurso Especial deserto por ausência de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça