AREsp 2868058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo (apenas com comprovante de agendamento), a parte não regularizou o preparo após intimação o que caracteriza deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ, e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias; além disso, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal.

Parties
Agravante: CLAUDELI APARECIDA DIZERÓ SCHUTZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazos Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDELI APARECIDA DIZERÓ SCHUTZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 incidência da Súmula nº 187/STJ
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo (apenas com comprovante de agendamento), a parte não regularizou o preparo após intimação o que caracteriza deserção nos termos da Súmula nº 187/STJ, e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias; além disso, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.