REsp 2218065 - DECISAO

REsp 2218065 - DECISAO

Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo e da não regularização do vício no prazo; pedido de desistência indeferido por falta de procuração com poderes específicos; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: DEIVID NALESSO MONTANHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Indefiro o pedido de desistência; não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Desistência, Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Desistência Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVID NALESSO MONTANHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 poderes do advogado para desistir
  3. 3 deserção por não regularização do preparo dentro do prazo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo e da não regularização do vício no prazo; pedido de desistência indeferido por falta de procuração com poderes específicos; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de desistência; não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Indefiro o pedido de desistência.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.