AREsp 3021851 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar de intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO REIS DE NOVAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheço Do Recurso / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNO REIS DE NOVAIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheço Do Recurso / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem e não sanamento do vício
  3. 3 Deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo não sanada apesar de intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; ademais o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Recurso declarado deserto por falta de preparo (Súmula 187/STJ)