AREsp 3018687 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial mostrou-se irregular: o recolhimento das custas não ocorreu no ato de interposição, a renúncia ao benefício impõe recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e os comprovantes juntados ao STJ não demonstraram o efetivo pagamento (faltou código de barras e houve apenas comprovante de agendamento), situação que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PERUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIZ CARLOS PERUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e consequência do recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação do pagamento por meio de documento com código de barras e número do processo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial mostrou-se irregular: o recolhimento das custas não ocorreu no ato de interposição, a renúncia ao benefício impõe recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, e os comprovantes juntados ao STJ não demonstraram o efetivo pagamento (faltou código de barras e houve apenas comprovante de agendamento), situação que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...