AREsp 3029710 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (faltou recolhimento das custas do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual incide a deserção e a intempestividade, não sendo conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: GERALDO MAGELA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas locais e do STJ
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (faltou recolhimento das custas do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual incide a deserção e a intempestividade, não sendo conhecido o recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.