AREsp 3027226 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção ante a ausência de comprovante de efetivo recolhimento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento — nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; aplicam-se o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MATHEUS ARAUJO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MATHEUS ARAUJO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 validade de comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC quanto ao preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção ante a ausência de comprovante de efetivo recolhimento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento — nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; aplicam-se o art. 1.007, §4º, do CPC e a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis