AREsp 3028472 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade no preparo e acarretando a deserção, não tendo a parte regularizado oportunamente mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; ademais, o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravantes: WAGNER SCHOLL; Agravantes: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER SCHOLL

Agravantes

OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento das custas sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade do preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade no preparo e acarretando a deserção, não tendo a parte regularizado oportunamente mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; ademais, o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a publicação