AREsp 3015111 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de guia de custas do STJ e de comprovante de pagamento, aliada à insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova certificatória ou cópia integral dos autos, e pela preclusão decorrente da não regularização do preparo após intimação pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ADAO DE LIMA VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ADAO DE LIMA VIEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Preclusão pela não regularização do preparo após intimação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de guia de custas do STJ e de comprovante de pagamento, aliada à insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova certificatória ou cópia integral dos autos, e pela preclusão decorrente da não regularização do preparo após intimação pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.