AREsp 3040391 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não estar devidamente preparado: faltou a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e houve irregularidade no preparo no TRF4 não sanada no prazo, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELASTOSUL FILME INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELASTOSUL FILME INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no TRF4 e não saneamento do vício dentro do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não estar devidamente preparado: faltou a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e houve irregularidade no preparo no TRF4 não sanada no prazo, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça