AREsp 3026685 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova, não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALECSANDRO DO NASCIMENTO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão/deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALECSANDRO DO NASCIMENTO MELO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão/deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade na petição recursal para afastar a deserção
  3. 3 não regularização do preparo no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova, não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.