REsp 2228646 - DECISAO

REsp 2228646 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso (deserção); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSSINETE MARIA GONCALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSSINETE MARIA GONCALVES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas e preparo do recurso especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto a recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no STJ e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso (deserção); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...