AREsp 3022023 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado irregularmente, com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), vício não sanado no prazo após intimação, caracterizando a deserção do Recurso Especial conforme precedentes do STJ e Súmula n. 187; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NC ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

NC ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 Caracterização da deserção do recurso em razão do preparo irregular
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ à deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado irregularmente, com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), vício não sanado no prazo após intimação, caracterizando a deserção do Recurso Especial conforme precedentes do STJ e Súmula n. 187; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º