AREsp 3010184 - DECISAO

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O preparo do recurso especial foi considerado irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; não havendo justa causa para dilação do prazo requerida, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Regularização Do Preparo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de dilação do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Dilação De Prazo, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Dilação De Prazo Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Regularização Do Preparo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 pedido de dilação do prazo para regularizar o preparo e necessidade de comprovação de justa causa
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O preparo do recurso especial foi considerado irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras; não havendo justa causa para dilação do prazo requerida, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso.