AREsp 3022208 - DECISAO

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A parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas o comprovante de agendamento; nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da jurisprudência do STJ, tal comprovante não demonstra quitação, incindindo a deserção do Recurso Especial conforme a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 se comprovante de agendamento do preparo supre a falta de comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da deserção por ausência de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

A parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas o comprovante de agendamento; nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da jurisprudência do STJ, tal comprovante não demonstra quitação, incindindo a deserção do Recurso Especial conforme a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso Especial declarado deserto por ausência de comprovação do preparo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.